26 de Abril de 2012 - 18h42
A decisão desta quinta-feira (26), do Supremo Tribunal Federal
(STF), entrará para a história do movimento negro no país, que comemora a
votação favorável à legalização do sistema de cotas raciais nas
universidades públicas. "É uma vitória do movimento negro. Temos feito
um debate de ações afirmativas. Essa luta especificamente travamos desde
2003, com a implantação das cotas em várias universidades", afirmou
Edson França, presidente da Unegro.
A União de Negros pela Igualdade (Unegro) acrescenta que as cotas
raciais só se tornaram realidade por conta da unificação do movimento em
torno de pautas importantes para a igualdade racial e combate à
discriminação.
"Temos um debate consensual e por conta disso conseguimos aprovar
as cotas raciais em várias universidades. O DEM (Partido dos Democratas)
entrou com essa ação mostrando mais uma vez ser um partido dos senhores
de engenho", completou o presidente da Unegro.
Edson França se refere a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF 186), de autoria do Democratas (DEM), contra a
Universidade de Brasília (UnB), que reserva 20% das vagas do vestibular
para estudantes negros e que foi julgada ontem e hoje. A instituição é
pioneira nas cotas raciais. O argumento do partido, defendido
principalmente pelo senador Demóstenes Torres, mergulhado em um
escândalo de corrupção, era de que as cotas raciais ferem o princípio da
igualdade.
O Supremo também julgou um Recurso Extraordinário (RE 597285) movido por
um estudante gaúcho que foi eliminado do vestibular da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ele obteve notas superiores às dos
cotistas e contestou sua eliminação, já que a UFRGS reserva 30% das
vagas para quem estudou na rede pública – metade destinada aos
candidatos que se declararem negros na inscrição.
O relator das duas ações, o ministro Ricardo Lewandowski, já havia
proferido na quarta-feira (25) seu voto favorável à constitucionalidade
das cotas raciais.
“Não basta não discriminar. É preciso viabilizar. A postura deve ser,
acima de tudo, afirmativa. É necessária que esta seja a posição adotada
pelos nossos legisladores. A neutralidade estatal mostrou-se, nesses
anos, um grande fracasso”, justificou Lewandowski.
Nesta quinta, os ministros Luiz Fux, Rosa Maria Weber, Cármen Lúcia,
Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Gilmar Mendes acompanharam o voto de
Lewandowski, formando a maioria. Eram necessários seis votos favoráveis.
Até o fechamento da matéria, mais três ministros ainda faltavam dar
seus votos para o encerramento da sessão.
Fux reforçou, em seu voto, que a raça pode e deve ser critério político
de análise para ingresso na universidade, como acontece em outros
países.
“A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda
coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos
antepassados”, ponderou Fux.
Por dar mais oportunidades de acesso à universidade e equilibrar as
oportunidades sociais, a ministra Rosa Weber engrossou a votação do
"sim" às cotas: “Se os negros não chegam à universidade, não
compartilham a igualdade de condições com os brancos”. Para ela, quando o
negro se tornar visível na sociedade, “política compensatória alguma
será necessária”.
Já a ministra Cármen Lúcia lembrou que essa não é a melhor opção, mas
que políticas compensatórias contribuem na busca pela igualdade.
“As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter
uma sociedade na qual todo mundo seja livre para ser o que quiser. Isso é
uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não
aconteceu naturalmente.”
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